O Direito Previdenciário é o ramo do Direito que disciplina a estrutura das organizações, o custeio, os benefícios e os beneficiários do sistema previdenciário. Seu princípio norteador é o da solidariedade aos segurados.

A principal norma que regula o Direito Previdenciário no Brasil é a Lei 8.213. Referido regulamento dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, tendo entrado em vigor aos 24 dias do mês de julho de 1991.

Dentre os principais temas do Direito Previdenciário de atuação da APN Advogados e buscar a defesa dos direitos de todos os segurados junto ao INSS. Dentre os principais direitos destacamos:
• Aposentadoria por idade urbana e rural, tempo de contribuição, por invalidez e especial;
• Auxílio doença;
• Auxílio acidente;
• Auxílio Reclusão;
• Benefícios assistenciais ao idoso e à pessoa com deficiência - LOAS;
• Salário maternidade;
• Seguro DPVAT;
• Perícias médicas;
• Pensão especial;
• Pensão por morte;
• Recursos administrativos;
• Requerimentos junto a Previdência Social – INSS;
• Revisões de benefícios.

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